CR 21616 - DECISAO

CR 21616 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação no prazo, a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Distrital de Erding; Parte Interessada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Destinatário: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Internacional, Exequatur, Remessa À Justiça Federal
Direito Internacional Privado Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Internacional Exequatur Remessa À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Distrital de Erding

Justiça Requerente

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Destinatário

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Constatação de ausência de impugnação no prazo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação no prazo, a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concede-se o exequatur à carta rogatória oriunda do Tribunal Distrital de Erding
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis