CR 23336 - DECISAO

CR 23336 - DECISAO

Diante da previsão normativa que admite a realização da medida sem audiência prévia da parte quando houver risco de frustração da cooperação internacional e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, bem como a inexistência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para cumprimento no prazo de 30 dias, com orientações para diligências em caso de não localização da parte, e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2; Notificado: George Luiz Negreiros Araújo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Contraditório Diferido, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Contraditório Diferido Soberania Nacional Ordem Pública +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2

Justiça Rogante

George Luiz Negreiros Araújo

Notificado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 cooperação internacional e risco de frustração da finalidade da medida

Ratio Decidendi

Diante da previsão normativa que admite a realização da medida sem audiência prévia da parte quando houver risco de frustração da cooperação internacional e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, bem como a inexistência de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para cumprimento no prazo de 30 dias, com orientações para diligências em caso de não localização da parte, e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Piauí, para as providências cabíveis.