CR 22017 - DECISAO

CR 22017 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a diligência solicitada consiste em mera comunicação processual (citação/intimação) que não atenta contra a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana; o Superior Tribunal de Justiça limita‑se a juízo de delibação sobre a concessão de exequatur, ficando as questões de mérito para a autoridade judiciária estrangeira; sendo comprovado o comparecimento da parte e o oferecimento de impugnação, a diligência foi cumprida, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: Corevalue Healthcare Solutions; Representante: Emir Selman Ka Ismail; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/citação Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação/citação Internacional Ordem Pública Soberania Nacional Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Corevalue Healthcare Solutions

Parte Interessada

Emir Selman Ka Ismail

Representante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de exequatur para citação via carta rogatória
  2. 2 Se a comunicação processual por carta rogatória ofende a ordem pública ou a soberania nacional
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar mérito da controvérsia estrangeira ou apenas delibar sobre exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a diligência solicitada consiste em mera comunicação processual (citação/intimação) que não atenta contra a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana; o Superior Tribunal de Justiça limita‑se a juízo de delibação sobre a concessão de exequatur, ficando as questões de mérito para a autoridade judiciária estrangeira; sendo comprovado o comparecimento da parte e o oferecimento de impugnação, a diligência foi cumprida, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamentado nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ)
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)