CR 22460 - DECISAO

CR 22460 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a comissão foi encaminhada por via diplomática (presume-se autenticidade), os documentos apresentados são suficientes para a compreensão da controvérsia, a tramitação por autoridade central dispensa tradução juramentada, e a mera citação não atenta contra a ordem pública ou soberania; competia ao STJ somente o juízo de admissibilidade, devendo questões relativas ao mérito e à fixação de prazo serem apreciadas pela autoridade judiciária estrangeira.

Parties
Citada: Michele Thais Kessel; Justiça Rogante: Tribunal de Recursos de Lyon; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Trâmite Via Autoridade Central, Tradução Juramentada, Ordem Pública, Soberania, Ampla Defesa
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Trâmite Via Autoridade Central Tradução Juramentada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Michele Thais Kessel

Citada

Tribunal de Recursos de Lyon

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória estava suficientemente instruída para concessão de exequatur
  2. 2 necessidade de tradução juramentada quando a tramitação ocorre por autoridade central
  3. 3 se a citação por carta rogatória ofende a ordem pública ou a soberania nacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a comissão foi encaminhada por via diplomática (presume-se autenticidade), os documentos apresentados são suficientes para a compreensão da controvérsia, a tramitação por autoridade central dispensa tradução juramentada, e a mera citação não atenta contra a ordem pública ou soberania; competia ao STJ somente o juízo de admissibilidade, devendo questões relativas ao mérito e à fixação de prazo serem apreciadas pela autoridade judiciária estrangeira.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos.