CR 23695 - DECISAO

CR 23695 - DECISAO

Considerando que a carta rogatória foi autuada no STJ em 19 de maio de 2026 e que a Portaria Interministerial 501/2012 exige prazo mínimo de designação (90 dias para matéria penal), não será possível notificar o interessado em tempo hábil para as datas indicadas; por isso, determina-se a devolução dos autos à...

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Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga - Juiz 4; Testemunha: Luiz Filipe Lanzetti Guimarães Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Processo Comum (tribunal Coletivo) 852/25.1 JABRG / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Audiência Por Videoconferência, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Internacional Carta Rogatória Notificação Audiência Por Videoconferência Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga - Juiz 4

Justiça Rogante

Luiz Filipe Lanzetti Guimarães Couto

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Processo Comum (tribunal Coletivo) 852/25.1 JABRG / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do prazo mínimo de designação de audiência previsto na Portaria Interministerial 501/2012
  2. 2 possibilidade de notificação e realização de inquirição por videoconferência nas datas indicadas
  3. 3 competência para devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a carta rogatória foi autuada no STJ em 19 de maio de 2026 e que a Portaria Interministerial 501/2012 exige prazo mínimo de designação (90 dias para matéria penal), não será possível notificar o interessado em tempo hábil para as datas indicadas; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.