CR 19799 - DECISAO

CR 19799 - DECISAO

Por inexistir decisão judicial estrangeira nos autos (trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa), não se configura hipótese de juízo de delibação para exequatur pelo STJ, razão pela qual não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Source-derived case information.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Muaná; Citada: Regina da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória Para Tramitação Na Itália / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória Passiva, Exequatur, Cooperação Jurídica Ativa, Juízo De Delibação
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Passiva Exequatur Cooperação Jurídica Ativa Juízo De Delibação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Muaná

Autor

Regina da Silva Alves

Citada

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória Para Tramitação Na Itália / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 necessidade de existência de decisão judicial estrangeira para o juízo de delibação
  3. 3 inaplicabilidade do procedimento de exequatur em pedido de cooperação ativa sem decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Por inexistir decisão judicial estrangeira nos autos (trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa), não se configura hipótese de juízo de delibação para exequatur pelo STJ, razão pela qual não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.