CR 16037 - DECISAO

CR 16037 - DECISAO

Como o exequatur já foi concedido e a comissão internacional foi cumprida, compete à Justiça rogante apreciar alegações de mérito, estando o papel do STJ limitado a juízo de delibação sobre o exequatur; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça dos Estados Unidos por intermédio da autoridade central...

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Parties
Justiça Rogante: Justiça dos Estados Unidos da América; Citando / Parte Interessada: Francisco Eduardo de Almeida Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; exequatur reconhecido e comissão considerada cumprida.
Legal Topics
Carta Roogatória, Exequatur, Competência, Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Roogatória Exequatur Competência Cumprimento De Comissão Devolução De Autos

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Parties

Justiça dos Estados Unidos da América

Justiça Rogante

Francisco Eduardo de Almeida Pinto

Citando / Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 limites do juízo de delibação do STJ sobre carta rogatória
  2. 2 competência da Justiça rogante para analisar questões de mérito
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o exequatur já foi concedido e a comissão internacional foi cumprida, compete à Justiça rogante apreciar alegações de mérito, estando o papel do STJ limitado a juízo de delibação sobre o exequatur; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça dos Estados Unidos por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; exequatur reconhecido e comissão considerada cumprida.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se