REsp 1924706 - ACORDAO

REsp 1924706 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois seu conhecimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial; em consequência manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: BANCO DE FOMENTO INTERNACIONAL (BFI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cartas De Conforto, Promessa De Fato De Terceiro, Inovação Recursal, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cartas De Conforto Promessa De Fato De Terceiro Inovação Recursal Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

BANCO DE FOMENTO INTERNACIONAL (BFI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as cartas de conforto emitidas pelo Banco Rural S.A. têm caráter vinculante/obrigacional (hard comfort letters)
  2. 2 Se o acórdão recorrido presumiu solidariedade entre empresas distintas do mesmo grupo econômico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois seu conhecimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial; em consequência manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
  • Manter integralmente o acórdão recorrido proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais