REsp 1924706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de cláusulas...

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Parties
Embargante: BANCO RURAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Embargado: Banco de Fomento Internacional S.A.; Terceiro (empresa Controlada): Rural International Bank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Cartas De Conforto, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Promessa De Fato De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Cartas De Conforto Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Promessa De Fato De Terceiro Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO RURAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Banco de Fomento Internacional S.A.

Embargado

Rural International Bank

Terceiro (empresa Controlada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de vícios processuais que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se as cartas de conforto possuem caráter vinculante (hard comfort letters)
  3. 3 Se o não conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ foi correto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de provas, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir o mérito ou o conjunto fático-probatório decisivo na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem