AREsp 1990154 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO PINE S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, O LEVANTAMENTO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA APRESENTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PELO DEPOSITANTE OU PELA EXEQUENTE, SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.2. CASO EM QUE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE ENCONTRA ÓBICE (I) NO ART. 32, §2º,DA LEI Nº 6.830/80, SEGUNDO O QUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, O DEPÓSITO,MONETARIAMENTE ATUALIZADO, SERÁ DEVOLVIDO AO DEPOSITANTE OU ENTREGUE À FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE ORDEM DO JUÍZO COMPETENTE ; E (II) NO ART. 1º, §§2º E 3º, DA LEI Nº LEI 9.703/98, QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL AO ENCERRAMENTO DA LIDE E INDICA QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, INCLUSIVE SEUS ACESSÓRIOS, ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA , SÃO DESTINADOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, SENDO CONSIDERADOS PELA UNIÃO COMO VALORES DISPONÍVEIS EM SEUS FLUXOS DE CAIXA.3. VERIFICANDO SE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0016035 75.2014.4.02.5101 E TAMPOUCO A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO, ANTE A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELAS PARTES,DESCABE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DAS CARTAS DE FIANÇA APRESENTADAS PELA EXECUTADA NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alega o recorrente violação do art. 311, II, do CPC, no que concerne à necessidade de desoneração da recorrente das garantias concedidas, viabilizando o desentranhamento dos instrumentos de fiança dos autos da execução fiscal, visto que será extinta sem a execução das cartas de fiança, pois o único recurso da União pendente de trânsito em julgado é voltado à rediscussão de matéria contrária à Súmula Vinculante n. 21, do STF, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como mencionado anteriormente, este recurso é interposto contra v. acórdão que indeferiu o pleito da Recorrente em agravo de instrumento para desoneração de fianças ofertadas em execução fiscal, haja vista a vigência de acórdão do E. TRF2, favorável à empresa executada, e que o único recurso da UNIÃO é movido contra matéria já sumulada na Súmula Vinculante nº 21, do E. STF, abaixo reproduzida: SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (fls. 211). Diante da existência de Súmula Vinculante, como é o caso deste processo, a concessão de tutela de evidência é uma determinação do CPC, como se percebe pelos trechos destacados abaixo no artigo 311, incisos I e II (fls. 211). Esse dispositivo encaixa-se perfeitamente à situação da Recorrente, na medida em que, como já mencionado, o único recurso da UNIÃO pendente de trânsito em julgado é voltado à rediscussão de matéria contrária à Súmula Vinculante nº 21, anteriormente reproduzida. Nessas situações, a tutela de evidência SERÁ concedida, não tendo sido deixada margem pelo legislador à avaliação do magistrado (fls. 211). Entretanto, a Recorrente não pode concordar com o racional desse v. acórdão, na medida em que, não sendo mais possível a modificação do julgamento de mérito dos embargos à execução nº 0016035-75.2014.4.02.5101, o feito executivo será extinto sem a penhora das fianças emitidas pela Recorrente, uma vez que o próprio E. TRF2 decidiu favoravelmente ao cancelamento das cobranças tributárias. 25. Claramente, o julgamento do agravo em recurso especial interposto pelos patronos da OI não interfere no provimento relacionado à extinção das cobranças fiscais, pois seu objeto se restringe exclusivamente à fixação de honorários advocatícios devidos pela UNIÃO (fls. 212). Em paralelo, o agravo interposto pela UNIÃO não deverá ser conhecido, pois visa a reapreciação de tema já sumulado pelo STF e com efeito vinculante (Súmula Vinculante nº 21). Matérias já pacificadas pelo STF não devem ser devolvidas à apreciação do STJ, motivo pelo qual, se o acórdão proferido por este E. TRF2 nos embargos à execução está em conformidade com a tese pacificada, os recursos que o impugnarem não deverão ser conhecidos (fls. 212). Ou seja, ainda que haja recursos pendentes de julgamento junto a este STJ (agravos em recurso especial), não poderá ser alterado o mérito do que restou decidido nos embargos à execução (fls. 212). Logo, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, de modo que seja finalmente concedida a tutela de evidência pleiteada pela Recorrente, nos termos do artigo 311, inciso II, do CPC, sendo autorizado o desentranhamento das quatro fianças que constam dos autos da execução fiscal nº 0017348-08.2013.4.02.5101 (fls. 213). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.