CC 180806 - DECISAO

CC 180806 - DECISAO

O conflito foi decidido nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas citadas, reconhecendo-se que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior; portanto, não havendo demonstração de hipótese de recusa prevista no art. 209 do CPC, o juízo suscitado (1ª Vara Cível de Navegantes - SC) é competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Cartas Precatórias, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Diligências, Cooperação Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Processual Federal Competência Cartas Precatórias Competência Jurisdicional Cumprimento De Diligências Cooperação Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de cumprimento por juízo estadual mesmo havendo vara federal com jurisdição sobre a comarca
  3. 3 hipóteses de recusa previstas no art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito foi decidido nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas citadas, reconhecendo-se que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior; portanto, não havendo demonstração de hipótese de recusa prevista no art. 209 do CPC, o juízo suscitado (1ª Vara Cível de Navegantes - SC) é competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC competente para o cumprimento da carta precatória.
  • Oficiem-se.