CC 176841 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, pois a jurisprudência da Terceira Seção mantém a competência do juízo da execução penal mesmo com mudança de domicílio do apenado, sendo adequada apenas a expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá - SC; Apenado: Jerri Adriano Nunes Queiros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Final
Outcome: Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics: Cartas Precatórias, Competência, Penas Restritivas De Direitos, Mudança De Domicílio

Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Cartas Precatórias Competência Penas Restritivas De Direitos Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá - SC

Suscitado

Jerri Adriano Nunes Queiros

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Final

Legal Issues

1 competência para execução da pena
2 expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena
3 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante.