CR 20757 - DECISAO
Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante
- Legal Topics
- Cartas Rogatórias, Comissão Rogatória, Autoridade Central
Case Brief
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Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 devolução dos autos após cumprimento de comissão
Ratio Decidendi
Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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