CR 16020 - DECISAO

CR 16020 - DECISAO

A Presidência do STJ não pode examinar alegações relativas ao mérito nas cartas rogatórias por extrapolarem os limites do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; constatado o cumprimento da comissão nos autos (fls. 65-78), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Cartas Rogatórias / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Cartas Rogatórias, Concessão Do Exequatur, Competência Da Justiça Rogante, Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Internacional Processo Civil Cartas Rogatórias Concessão Do Exequatur Competência Da Justiça Rogante Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Cartas Rogatórias / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar o mérito nas cartas rogatórias
  2. 2 limites do juízo de delibação pelo STJ
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ não pode examinar alegações relativas ao mérito nas cartas rogatórias por extrapolarem os limites do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; constatado o cumprimento da comissão nos autos (fls. 65-78), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.