REsp 1660402 - DECISAO

REsp 1660402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as carteiras ou documentos de viagem expedidos pelas autoridades do país de bandeira (Ilhas Marshall) devem ser considerados documentos de viagem válidos que atribuem a condição de marítimo nos termos do parágrafo único do art.49 do Decreto nº 86.715/81; que a única restrição aplicável seria a proibição de desembarque, não havendo prova de que os tripulantes tenham desembarcado; e que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso da União não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrantes: PRESTIGE CRUISE SERVICES LCC e outros; Autoridade Coatora: CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE POLÍCIA MARÍTMA (NFRI/PORTO DO RIO DE JANEIRO) DO DPF (DELEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Pela União Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Carteira De Marítimo, Documento De Viagem, Convenção Nº 108 Da OIT, Desembarque De Tripulantes, Aplicação Do Decreto Nº 86.715/81, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Direito Marítimo Direito Internacional Do Trabalho Constitucional Carteira De Marítimo Documento De Viagem Convenção Nº 108 Da OIT +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PRESTIGE CRUISE SERVICES LCC e outros

Impetrantes

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE POLÍCIA MARÍTMA (NFRI/PORTO DO RIO DE JANEIRO) DO DPF (DELEMIG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Pela União Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de carteiras de marítimo expedidas por país não signatário da Convenção nº 108 da OIT
  2. 2 possibilidade de exercício regular da atividade laboral sem desembarque em solo nacional
  3. 3 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 49 do Decreto nº 86.715/81 em confronto com normas mencionadas pela União

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as carteiras ou documentos de viagem expedidos pelas autoridades do país de bandeira (Ilhas Marshall) devem ser considerados documentos de viagem válidos que atribuem a condição de marítimo nos termos do parágrafo único do art.49 do Decreto nº 86.715/81; que a única restrição aplicável seria a proibição de desembarque, não havendo prova de que os tripulantes tenham desembarcado; e que a reforma demandada implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso da União não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.