AREsp 1800334 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes porque as alegações relativas ao art. 41 do CPP não foram desenvolvidas no recurso especial (incidindo Súmula 284/STF) e as matérias apontadas como omissas não puderam ser apreciadas em razão de juízo de admissibilidade da instância inferior (recursos intempestivos); no mérito, restou demonstrado que houve sucessivos acordos anticompetitivos até 2014, caracterizando crime permanente, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da última conduta (art. 111, III, CP), Mantendo-se, assim, a não ocorrência da prescrição e determinando-se novo juízo de admissibilidade da denúncia pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Cartel, Crime Contra a Ordem Econômica, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Nulidades Da Denúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processual Penal Direito Econômico/ordem Econômica Cartel Crime Contra a Ordem Econômica Prescrição Admissibilidade Recursal Nulidades Da Denúncia +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de formação de cartel (instantâneo versus permanente)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em crime permanente (art. 111, III, CP)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes porque as alegações relativas ao art. 41 do CPP não foram desenvolvidas no recurso especial (incidindo Súmula 284/STF) e as matérias apontadas como omissas não puderam ser apreciadas em razão de juízo de admissibilidade da instância inferior (recursos intempestivos); no mérito, restou demonstrado que houve sucessivos acordos anticompetitivos até 2014, caracterizando crime permanente, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da última conduta (art. 111, III, CP), Mantendo-se, assim, a não ocorrência da prescrição e determinando-se novo juízo de admissibilidade da denúncia pelo juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Afastada a extinção da punibilidade dos recorrentes
  • Determinar que o Juízo a quo promova novo juízo de admissibilidade da denúncia