AREsp 3139563 - DECISAO

AREsp 3139563 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (fatos e provas aptos a afastar a participação das recorrentes no cartel), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: LAFARGE BRASIL S.A.; Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE AREIA KHOURI LTDA.; Recorrido: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Cartel, Processo Administrativo, Nulidade, Imparcialidade, Prova Surpresa, Perícia, Individualização De Multa, Honorários De Sucumbência, Busca E Apreensão, Controle Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Cartel Processo Administrativo Nulidade Imparcialidade Prova Surpresa +5 more

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Parties

LAFARGE BRASIL S.A.

Agravante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE AREIA KHOURI LTDA.

Agravante

CADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fatos relevantes (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de suspeição e violação de imparcialidade por atuação da SDE
  3. 3 uso de estudo econométrico juntado após instrução como prova surpresa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (fatos e provas aptos a afastar a participação das recorrentes no cartel), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.