HC 813438 - DECISAO

HC 813438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estava fundamentado quanto aos requisitos do art. 41 do CPP e à ausência das hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, não havendo coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: CARLOS REGIS DE VASCONCELOS; Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cartel, Fraude À Licitação, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Cartel Fraude À Licitação Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

CARLOS REGIS DE VASCONCELOS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao crime de cartel por ausência de descrição das condutas
  2. 2 alegação de bis in idem entre art. 4º, I, da Lei 8.137/90 e art. 90 da Lei 8.666/93
  3. 3 verificação da suficiência de fundamentação do acórdão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estava fundamentado quanto aos requisitos do art. 41 do CPP e à ausência das hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, não havendo coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.