AREsp 1892724 - DECISAO

AREsp 1892724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Multa Contratual, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Caso Fortuito Força Maior Multa Contratual Dano Moral Reexame De Provas +3 more

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Parties

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior por falta de mão de obra e escassez de materiais
  2. 2 necessidade de redução equitativa da multa contratual (art. 413 CC)
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.