AREsp 1914488 - DECISAO

AREsp 1914488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (a) a matéria relativa ao art. 396 do CC não foi analisada pelo tribunal a quo e não houve embargos declaratórios, impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (b) quanto ao art. 393, não se configurou caso fortuito/força maior, por se tratar de variação econômica inserida no risco do empreendimento, reconhecimento que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (c) quanto ao art. 413, não cabe redução equitativa da multa porque a execução aplicou-a apenas sobre a quantidade inadimplida e o acórdão ostenta fundamentos suficientes, não todos impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além...

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Inadimplemento, Honorários De Advogado, Prequestionamento
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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 393, 396 e 413 do Código Civil
  2. 2 Existência de caso fortuito ou força maior e seus efeitos exoneratórios
  3. 3 Redução equitativa da multa contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (a) a matéria relativa ao art. 396 do CC não foi analisada pelo tribunal a quo e não houve embargos declaratórios, impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (b) quanto ao art. 393, não se configurou caso fortuito/força maior, por se tratar de variação econômica inserida no risco do empreendimento, reconhecimento que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (c) quanto ao art. 413, não cabe redução equitativa da multa porque a execução aplicou-a apenas sobre a quantidade inadimplida e o acórdão ostenta fundamentos suficientes, não todos impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.