AREsp 1905960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a verificação de força maior e do nexo causal — providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MAFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito)
  2. 2 excludente de responsabilidade por descarga atmosférica/raio
  3. 3 nexo de causalidade entre defeito do serviço e prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a verificação de força maior e do nexo causal — providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.