REsp 2039648 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão de fatos e provas necessária para reconhecer caso fortuito ou força maior e afastar a indenização por lucros cessantes esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem considerou não comprovados os efeitos da pandemia capazes de eximir a agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Caso Fortuito Força Maior Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito e força maior em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Devida indenização por lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à revisão do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão de fatos e provas necessária para reconhecer caso fortuito ou força maior e afastar a indenização por lucros cessantes esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem considerou não comprovados os efeitos da pandemia capazes de eximir a agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno