AREsp 2718270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão combateria apreciação fática/probatória feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MALINSKI MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Sobreestadia/demurrage, Pandemia De COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Caso Fortuito Força Maior Sobreestadia/demurrage Pandemia De COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MALINSKI MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito/força maior que exonera responsabilidade por demurrage
  2. 2 Se os prazos de "free time" foram suspensos pela Lei nº 14.010/2020, excluindo sobreestadia
  3. 3 Se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 e do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão combateria apreciação fática/probatória feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.