AREsp 2759905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve situação excepcional e comprovada que caracterizasse a pandemia como causa de força maior apta a justificar o atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Juros De Obra, Suspensão De Obra, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Caso Fortuito Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Excludente De Responsabilidade Juros De Obra +3 more

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  2. 2 caracterização da pandemia COVID-19 como caso fortuito ou força maior (art. 393, par. único, CC)
  3. 3 aplicação do art. 625, I, CC quanto à suspensão da obra por força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve situação excepcional e comprovada que caracterizasse a pandemia como causa de força maior apta a justificar o atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.