AREsp 2790338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: QUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Dever De Vigilância E Guarda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Caso Fortuito Força Maior Dever De Vigilância E Guarda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

QUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 393 do CC e exoneração de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  2. 2 responsabilidade por objetos retirados para conserto e transportados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante súmulas e vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandava reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se