AREsp 2821552 - DECISAO

AREsp 2821552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, e o recorrente não comprovou tecnicamente a ocorrência de caso fortuito/força maior apto a excluir sua responsabilidade; assim, manteve-se o entendimento do tribunal regional sobre a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 442 Da V Jornada De Direito Civil, Contratos De Compra E Venda Imobiliária
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Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito/força maior que exclui responsabilidade da promitente vendedora
  2. 2 Inaplicabilidade de revisão em recurso especial por demanda de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, e o recorrente não comprovou tecnicamente a ocorrência de caso fortuito/força maior apto a excluir sua responsabilidade; assim, manteve-se o entendimento do tribunal regional sobre a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC