REsp 2174895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a reversão exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: MARINGÁ HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.; Agravado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Intern O No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Multas Administrativas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Caso Fortuito Força Maior Teoria Da Imprevisão Multas Administrativas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

MARINGÁ HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.

Agravante

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Intern O No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais inviável em recurso especial
  3. 3 Reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; a reversão exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015