AREsp 2992260 - DECISAO

AREsp 2992260 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram suficientemente fundamentadas, e que não houve prova de caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora, pois o contrato foi firmado em 25/09/2020 quando os efeitos da pandemia já se amenizavam, a construção era atividade essencial por decreto, e a entrega efetiva ocorreu após o prazo de tolerância contratual; assim, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA METROCASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tolerância Contratual, Multa Cominatória, Taxa De Evolução De Obra, Índices De Atualização (incc Vs Igpm), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de matérias essenciais (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram suficientemente fundamentadas, e que não houve prova de caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora, pois o contrato foi firmado em 25/09/2020 quando os efeitos da pandemia já se amenizavam, a construção era atividade essencial por decreto, e a entrega efetiva ocorreu após o prazo de tolerância contratual; assim, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade, tendo sido fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.