AREsp 2884777 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à alegada nulidade na intimação dos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o relatório do CENIPA corroborou a ocorrência de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da companhia aérea.

Parties
Agravante: JOSUÉ FRANCISCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caso Fortuito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nulidade De Intimação
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processual Civil Caso Fortuito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FRANCISCO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente atribuído a caso fortuito afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais e materiais
  2. 2 Se houve nulidade na intimação para julgamento dos embargos de declaração com violação do devido processo legal e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à alegada nulidade na intimação dos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o relatório do CENIPA corroborou a ocorrência de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da companhia aérea.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)