AREsp 2997917 - DECISAO

AREsp 2997917 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria relativo à caracterização do caso fortuito/força maior depende de valoração fática e probatória, o que impede sua rediscussão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou o art. 393 do CC e concluiu pela insuficiência de elementos que afastassem a responsabilidade contratual da recorrente, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser processado.

Parties
Agravante: REQUADRA CURSINO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Caso Fortuito Força Maior Contrato De Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

REQUADRA CURSINO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever das rés de adotar meios idôneos para regularização administrativa do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria relativo à caracterização do caso fortuito/força maior depende de valoração fática e probatória, o que impede sua rediscussão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou o art. 393 do CC e concluiu pela insuficiência de elementos que afastassem a responsabilidade contratual da recorrente, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser processado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.