AREsp 1814200 - DECISAO

AREsp 1814200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovado caso fortuito/força maior apto a afastar a responsabilidade, razão pela qual a cláusula penal foi mantida e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Caso Fortuito Força Maior Cláusula Penal Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do alvará de construção e impasses burocráticos configuram caso fortuito ou força maior
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovado caso fortuito/força maior apto a afastar a responsabilidade, razão pela qual a cláusula penal foi mantida e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.