REsp 1880331 - DECISAO

REsp 1880331 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante da análise do conjunto fático-probatório, o embargo do empreendimento decorreu de ação civil pública e de fatos externos à conduta da construtora, caracterizando caso fortuito nos termos do art. 393 do Código Civil; negar provimento ao recurso que pretende afastar essa conclusão demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi negado provimento e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA RIGONATTI; Recorrida: SPE SOLARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Caso Fortuito, Responsabilidade Civil Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito Responsabilidade Civil Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA RIGONATTI

Recorrente

SPE SOLARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito para afastar responsabilidade da construtora
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da análise do conjunto fático-probatório, o embargo do empreendimento decorreu de ação civil pública e de fatos externos à conduta da construtora, caracterizando caso fortuito nos termos do art. 393 do Código Civil; negar provimento ao recurso que pretende afastar essa conclusão demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi negado provimento e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.