REsp 1929203 - DECISAO

REsp 1929203 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da tese de caso fortuito/força maior exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Parties
Recorrente: Município de São Caetano do Sul; Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Autor(es): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Caso Fortuito Força Maior Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano do Sul

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Parte

autores

Autor(es)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade do poder público por caso fortuito/força maior
  2. 2 omissão do Município ao aprovar loteamento e não preparar Defesa Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da tese de caso fortuito/força maior exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).