AREsp 1780767 - DECISAO

AREsp 1780767 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior e pela mora, aplicando a multa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Caso Fortuito Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Interpretação Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de matéria que exige reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 caracterização de caso fortuito ou força maior em face de chuvas intensas e escassez de mão de obra
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior e pela mora, aplicando a multa contratual, razão pela qual se manteve a decisão e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.