AREsp 2478842 - DECISAO

AREsp 2478842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da ocorrência de caso fortuito/força maior, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação e do nexo causal depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos necessários nos termos do art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Caso Fortuito Força Maior Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior) a contrato celebrado durante a pandemia
  2. 2 Necessidade de prova da impossibilidade absoluta de cumprimento e do nexo causal (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da ocorrência de caso fortuito/força maior, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação e do nexo causal depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos necessários nos termos do art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.