AREsp 2539547 - DECISAO

AREsp 2539547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó b ice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito, Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Suspensão Da Obra (art. 625 Cc), Pandemia COVID 19, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Caso Fortuito Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual Cláusula Excludente De Responsabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual que exclui responsabilidade por caso fortuito ou força maior (art. 393 CC)
  2. 2 caracterização da pandemia COVID-19 como caso fortuito ou força maior ou como fortuito interno
  3. 3 aplicabilidade do art. 625, I, do CC para suspensão da obra por força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó b ice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.