AREsp 2718270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MALINSKI MADEIRAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO MARÍTIMO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERES NO PRAZO CONVENCIONADO ( FREE TIME). SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE FREE TIME EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. EVENTO QUE, EMBORA DE GRANDE PROPORÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A ISENTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA. RISCO QUE É INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL REALIZADA NO PERÍODO DE PANDEMIA. COBRANÇA DE DEMURRAGE QUE É DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(..) não é qualquer acontecimento, por mais grave e ponderável, bastante para liberar o devedor, porém, aquele que impossibilita o cumprimento da obrigação. Se o devedor não pode prestar por uma razão pessoal, ainda que relevante, nem por isto fica exonerado, de vez que estava adstrito ao cumprimento e tinha de tudo prever e a tudo prover, para realizar a prestação. Se esta se dificulta ou se torna excessivamente onerosa, não há força maior ou caso fortuito. Para que se ache exonerado, é indispensável que o obstáculo seja estranho ao seu poder, e a ele seja imposto pelo acontecimento natural ou pelo fato de terceiro, de modo a constituir uma barreira intransponível à execução da obrigação" (Caio Mário da Silva Pereira, "Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações", vol. II., 33ª ed., Grupo GEN, 2022, pág. 352)." (e-STJ fl. 230). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 393 do Código Civil e 3º, 6º e 7º da Lei nº 14.010/2020. Sustenta a ocorrência de caso fortuito e a excludente de responsabilidade contratual, considerando que não há falar em sobreestadia porque o prazo de "free time" restou suspenso por lei. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 265/279), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No c aso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência caso fortuito, nos seguintes termos: "(..) A controvérsia se dá em razão de a apelante afirmar que não foi informada a respeito de eventuais cobranças a título de demurrage, ou dos prazos da sobrestadia que ultrapassam o free time. Acrescenta a recorrente, ainda, que deveria ser aplicado o inciso II, §2º, do art. 21 da Resolução Normativa n. 18 - ANTAQ, bem como os arts. 1º, 6º e 7º da Lei n. 14.010/2020. Enfim, o esforço argumentativo da apelante se dá no sentido de convencer que a pandemia de coronavírus - que teve seu início em 20/03/2020 - teria impactado diretamente na liberação em tempo hábil dos containeres. (..) Ocorre que a autora realizou a importação da carga meses após a decretação da pandemia no país - de modo que a carga chegou ao Brasil em setembro de 2020. Assim, não há que se falar em caso fortuito ou de força maior, tendo em vista que, quando contraiu a obrigação, a empresa importadora estava ciente de que se tratava de um período de pandemia e de instabilidade na economia mundial. (..)" (e-STJ fls. 227/228). Com efeito, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há falar em caso fortuito ou de força maior porque a empresa recorrente tinha ciência do período de instabilidade causado pela pandemia, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA