AREsp 1887449 - DECISAO

AREsp 1887449 - DECISAO

O agravo foi decidido negativamente porque havia oposição simultânea de recursos (unirrecorribilidade/preclusão), a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7 do STJ), e a alegação sobre danos morais carecia da indicação dos dispositivos legais supostamente...

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Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega provimento ao agravo interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Obra, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Cláusula De Tolerância Contratual, Preclusão E Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Obra Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Cláusula De Tolerância Contratual +2 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo foi decidido negativamente porque havia oposição simultânea de recursos (unirrecorribilidade/preclusão), a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7 do STJ), e a alegação sobre danos morais carecia da indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), impedindo o conhecimento do pleito recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
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