AREsp 1929775 - DECISAO

AREsp 1929775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou sua conclusão (afastamento da excludente de caso fortuito em razão de cláusula contratual e termo de confissão de dívida, e entendimento de previsibilidade do vendaval para empresas do ramo) com base no acervo probatório dos autos; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MIDIAMIX.COM LOCAÇÃO DE PAINÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Penal/multa Rescisória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Objetiva Cláusula Penal/multa Rescisória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MIDIAMIX.COM LOCAÇÃO DE PAINÉIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de vendaval caracteriza caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da locatária do painel publicitário
  2. 2 Se o termo de confissão de dívida e cláusula contratual que atribui responsabilidade afastam a excludente de caso fortuito
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial que exige revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou sua conclusão (afastamento da excludente de caso fortuito em razão de cláusula contratual e termo de confissão de dívida, e entendimento de previsibilidade do vendaval para empresas do ramo) com base no acervo probatório dos autos; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.