AREsp 2453171 - DECISAO

AREsp 2453171 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito/força maior em razão da pandemia da COVID-19, afastando o nexo de causalidade e o dever de indenizar; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Recorrida: 123 Milhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e manutenção do indeferimento do pedido indenizatório.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Indenização Por Cancelamento De Voo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Caso Fortuito E Força Maior Indenização Por Cancelamento De Voo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

123 Milhas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar em razão de cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação de caso fortuito/força maior motivado pela pandemia da COVID-19
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito/força maior em razão da pandemia da COVID-19, afastando o nexo de causalidade e o dever de indenizar; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame e manutenção do indeferimento do pedido indenizatório.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao agravo interno.