AREsp 2582757 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DE OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA POSSIBILITAR À APELANTE A COMPROVAÇÃO DE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DECORREU DE FATORES IMPREVISÍVEIS E ALHEIOS À SUA VONTADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR), EM RAZÃO DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXONERA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DO INCORPORADOR. SÚMULA Nº 161 DO TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL FORAM MANTIDAS NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NÃO SERVINDO, POR SI SÓ, PARA EXIMIR AS CONSTRUTORAS DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES DO TJSP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO (SÚMULA Nº 162 DO TJSP E TEMA 996 DO STJ). JUROS DE OBRA. EM RAZÃO DA MORA DA VENDEDORA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO PODE SER ONERADO COM PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA, OS QUAIS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA AO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PESSOA NATURAL E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 393, caput, do CC, no que concerne à legalidade da cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade em caso fortuito ou de força maior, razão pela qual justificado o atraso na entrega da obra ante a pandemia de COVID-19, trazendo a seguinte argumentação: Busca que seja reconhecida através do presente recurso a possibilidade de inserção, em contrato de compra e venda, de cláusula contratual prevendo exclusão de responsabilidades em casos epidemias, fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393, caput, sob pena inclusive de se fazer letra morta da lei. .. Desta forma, entende-se que havendo em contrato cláusula subscrita por ambas as partes e livremente acordada no sentido de excluir responsabilidades em casos fortuitos e força maior nos termos do art. 393, não há qualquer nulidade ou abusividade a ser reconhecida. Diante da expressa violação ao Código Civil, que prevê tal possibilidade, requer seja reconhecida como válida a cláusula de nº. 4.6 do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes vez que reproduz texto legalmente expresso em legislação. Assim, requer seja reformada a r. decisão que não reconheceu a validade da referida cláusula no contrato celebrado entre as partes para afastar qualquer responsabilidade da recorrente quanto aos prejuízos ou atrasos decorrentes dos casos fortuitos ou de força maior. .. Fato é que uma Pandemia tal como a ocorrida JAMAIS ocorreu em gerações se constituindo como fato alheio e TOTALMENTE imprevisível. Suas consequências tais como paralisações gerais, necessidade de quarentena, atrasos, falta de matéria-prima e mão de obra são fatos notórios e afetaram a todos, inclusive o ramo da construção civil. Referidas paralisações e atrasos neste setor foram comprovados nos autos pela citação dos decretos e leis municipais, estaduais e federais que as instituíram, bem como na falta de mão de obra e materiais no setor que foram comprovadas através de reportagens. Desta forma, considerar a PANDEMIA COVID-19, JAMAIS ocorrida em gerações, como um fato interno inerente a atividade e não caso fortuito ou de força maior, indica clara violação ao ordenamento jurídico. .. Assim, requer a reforma do v. acórdão, de forma que a pandemia COVID-19 seja caracterizada como caso fortuito ou de força maior, e não como fortuito interno inerente a atividade da recorrente tornando, justificável o atraso na entrega do empreendimento e reconhecendo a legalidade da cobrança de juros de obra efetivada. (fls. 546/549). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 625, I, do CC, no que concerne à legalidade da paralisação da obra em razão da pandemia de COVID-19, trazendo a seguinte argumentação: Desta forma, se mostra plenamente justificável paralisação de obra e atraso na entrega da mesma em razão de motivo de força maior qual seja a pandemia COVID-19. Requer, assim, a reforma a r. sentença para que se entenda possível a aplicação do art. 625, I, CC reconhecendo ser justificável o pequeno atraso na entrega em razão do caso de força maior (pandemia COVID-19). (fl. 549). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso sub judice, o inadimplemento ficou bem demonstrado, pois a entrega da obra estava prevista para janeiro de 2021 (cláusula 7.1 fls. 59), já computando o prazo de tolerância de 180 dias, mas o empreendimento foi entregue apenas em 26/6/2021 (fls. 180). Aliás, a requerida não negou o atraso, alegando caso fortuito e força maior, em especial, relativa ao enfrentamento da pandemia do COVID -19, a qual teria imposto restrições severas no setor de construção, aduzindo que deveria ser aplicada a cláusula 4.6 (fls. 36) que previa a interrupção e a prorrogação do prazo .. No entanto, a cláusula de tolerância passou a ser admitida como necessária para superação de eventuais intercorrências na realização do empreendimento, não se admitindo prazo adicional. Dessa forma, a cláusula 4.6 que segundo a apelante seria de prorrogação extraordinária do contrato é nula. A alegação de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do CC, não comporta acolhimento. O fato, para caracterização da excludente, deve ser estranho à atividade e âmbito de responsabilidade do agente, não ligado à sua atividade profissional, fato que escapa da esfera de controle do devedor (cf. Muriel Fabre-Magnan, Droit des obligations. 1 - Contrat et engagement unilatéral, p. 715). .. A falta de mão-de-obra, atrasos de fornecedores na entrega de materiais, excesso de chuvas ou dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. .. Dessa forma, configuram fortuito interno ligado à própria atividade geradora do dano, eventual demora na expedição de autorização administrativa e da instalação de serviços públicos, como o alegado asfaltamento da rua, os quais constituem risco ínsito à atividade econômica. No que se refere à pandemia do vírus COVID-19, há que se considerar ainda que as atividades de construção civil foram mantidas no período de isolamento social, não servindo, por si só, para eximir as construtoras do prazo contratual de entrega da obra. .. Deve ser observado, ainda, que a previsão inicial era de conclusão da obra, sem o prazo de tolerância, era em 30/6/2020 e a pandemia do vírus COVID-19 iniciou em março de 2020. Por conseguinte, a maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciada pela pandemia. Em razão do atraso na conclusão da obra cabível indenização pelo lucro cessante. Ainda que a aquisição do bem não seja pautada pelo espírito de especulação, a injustificada privação da utilização acarreta prejuízo econômico ressarcível, pois a parte foi privada de auferir frutos civis com a posse do bem (fls. 533/539). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA