AREsp 2326405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pandemia da Covid-19 constituiu evento imprevisível e inevitável (caso fortuito/força maior), afastando o nexo de causalidade; ademais, aplicou-se a Resolução nº 556/2020 da ANAC,...

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Parties
Agravante: WIRLA DE BARROS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negative Da Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Aeronáutico Caso Fortuito E Força Maior Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WIRLA DE BARROS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I e II do CDC (responsabilidade objetiva da transportadora)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pandemia da Covid-19 constituiu evento imprevisível e inevitável (caso fortuito/força maior), afastando o nexo de causalidade; ademais, aplicou-se a Resolução nº 556/2020 da ANAC, que exclui a responsabilidade das companhias aéreas no período abrangido, e incide a restrição da Súmula nº 283/STF por existirem fundamentos suficientes não abarcados pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se