AREsp 2238502 - DECISAO

AREsp 2238502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a adoção de cautelas razoáveis pela transportadora (contratação de escolta armada) e não havendo elementos aptos a demonstrar a ausência das medidas esperáveis, o roubo da carga com emprego de arma de fogo configurou fortuito externo/força maior, excluindo a responsabilidade da recorrente; as razões fundadas em dispositivos não prequestionados foram rejeitadas conforme Súmula 282/STF e não se admitiu o reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autora: autora; Motorista Da Ré: Agildo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar a responsabilidade da recorrente em decorrência de fortuito externo/força maior; honorários sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Do Transportador, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Cargas Processo Civil Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Do Transportador Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

autora

Autora

Agildo Alves de Oliveira

Motorista Da Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo da carga com emprego de arma de fogo constitui caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade do transportador
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 1.058 CC/1916, 102 do Código Comercial, art. 1º da Lei n. 2.681/1912, art. 25, VI, do Decreto n. 89.874/1984, art. 393 do CC/2002)
  3. 3 Se a contratação de escolta armada e demais medidas demonstradas afastam a responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a adoção de cautelas razoáveis pela transportadora (contratação de escolta armada) e não havendo elementos aptos a demonstrar a ausência das medidas esperáveis, o roubo da carga com emprego de arma de fogo configurou fortuito externo/força maior, excluindo a responsabilidade da recorrente; as razões fundadas em dispositivos não prequestionados foram rejeitadas conforme Súmula 282/STF e não se admitiu o reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar a responsabilidade da recorrente em decorrência de fortuito externo/força maior; honorários sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a responsabilidade da recorrente em decorrência do fortuito externo.