AREsp 2696702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da vendedora, devidos lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado. Cabível a correção monetária, porém, inadmissível a aplicação do índice INCC após prazo estipulado para entrega do bem, uma vez que incide o IGP-M. Prazo para entrega da unidade prevista em contrato, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias para junho de 2021, todavia, inexiste notícias de que as chaves tenham sido entregues até a presente data. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Danos morais configurados e valor arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor a que se dá provimento" (e-STJ fl. 410). No recurso especial (e-STJ fls. 423/440), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 393 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que o atraso na entrega da obra ocorreu em razão de caso fortuito e de força maior, em decorrência da pandemia mundial Covid-19. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às e-STJ fls. 471/489. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em relação à ocorrência de caso fortuito e de força maior, o Tribunal de origem, afastou a alegação sob os seguintes fundamentos: "(..) Colhe-se dos autos que o autor adquiriram em janeiro de 2018, o imóvel descrito na inicial, com prazo para entrega prevista em contrato em dezembro/2020, mais o prazo de tolerância, que se esgotou em junho/2021 (cláusula 8.1, fls. 36), porém, inexiste notícias de que as chaves tenham sido entregues até a presente data. E a partir do momento que a construtora excedeu o prazo de tolerância de 180 dias, a ré ingressou em mora e quaisquer justificativas apresentadas para o atraso na entrega da obra são inconsistentes. Cediço que a alegação de caso fortuito/força maior, decorrentes da pandemia ou falta de materiais de construção constitui risco inerente às atividades habitualmente desenvolvidas pela ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Nesse sentido é o teor da Súmula 161 deste E. Tribunal: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". No presente caso, não restaram dúvidas que o atraso decorreu de culpa exclusiva da construtora que, agindo com descuido, não programou com prudência a execução do projeto e, portanto, deve indenizar o promitente comprador. Aliás, o alegado estado de pandemia, há muito, já se arrefeceu, com notória a retomada de atividades por todos os setores, contudo, a recorrente sequer se preocupou em demonstrar a entrega das chaves do imóvel ao autor até o presente momento" (e-STJ fls. 412/413 - grifou-se). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA