AREsp 2785578 - DECISAO

AREsp 2785578 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO...

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Parties
Recorrente/agravante: BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Arras E Cláusula Penal, Dano Moral Por Inadimplemento Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta Arras E Cláusula Penal Dano Moral Por Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior por fortes chuvas
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação do art. 393 do Código Civil