AREsp 2975687 - DECISAO

AREsp 2975687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do caso fortuito/força maior, concluiu que a pandemia configurou fortuito interno não excludente de responsabilidade e que a agravante não demonstrou os efeitos impeditivos do cumprimento contratual; rever tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: Construtora Metrocasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Construtora Metrocasa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em relação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o art. 393 do Código Civil foi aplicável no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do caso fortuito/força maior, concluiu que a pandemia configurou fortuito interno não excludente de responsabilidade e que a agravante não demonstrou os efeitos impeditivos do cumprimento contratual; rever tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.