AREsp 1812889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exige revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter entendido que a escassez de mão de obra é previsível e integra o risco do empreendimento, não configurando caso fortuito excludente de responsabilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Obra, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Obra Multa Moratória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 052 S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 caracterização de escassez de mão de obra como risco da atividade ou caso fortuito
  3. 3 aplicabilidade de multa moratória contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exige revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter entendido que a escassez de mão de obra é previsível e integra o risco do empreendimento, não configurando caso fortuito excludente de responsabilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.