AREsp 2975693 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA METROCASA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 233-234): PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DEDEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDENÃO CONFIGURAÇÃO PRELIMINAR REJEITADA.O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante)não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização de prova oral, posto que dispensável; PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA TERCEIRA,QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA DIREITO DE REGRESSO INDEFERIMENTO RELAÇÃO CONSUMERISTA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO. Em que pese formulado o pleito de denunciação da lide a empresa que seria contratualmente responsável pela execução do cronograma da obra, inviável pretendida intervenção de terceiro no caso, cuidando se a hipótese de relação consumerista, sendo certo que o acolhimento do pedido ensejaria a ampliação dos fundamentos da controvérsia, cabendo à interessada recorrer às vias próprias. Precedentes. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DA REQUERIDA PREVISÃO DE PRAZODE ENTREGA, COM ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE AQUESTÃO, EMBASADA NO ARTIGO 43 A, §2º, DA LEI Nº 4.591/1964 RECURSO NÃO PROVIDO. Prevendo o contrato expressamente os prazos de conclusão da obra, afigura se evidente o inadimplemento contratual da ré quando as chaves são entregues em momento posterior. Ademais, conquanto invoque a requerida a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entregado imóvel adquirido pelos autores, em decorrência da pandemia COVID 19, não restou comprovado o nexo causal invocado e as circunstâncias narradas não são suficientes a afastar sua responsabilidade, configurando, na verdade, fortuito interno. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 393 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não se pronunciar sobre a incidência do caso fortuito no caso concreto, o que, segundo a recorrente, afastaria o descumprimento contratual e a aplicação de multa (fls. 245-246). Argumenta que a pandemia de covid-19 deve ser considerada um evento de caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, em contrariedade ao que dispõe o art. 393 do Código Civil (fls. 247-249). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 292-302). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 303-305), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 318-327). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por PAOLA FERREIRA DE CARVALHO e ALEX ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO contra CONSTRUTORA METROCASA S.A., em razão de atraso na entrega de imóvel. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de multa contratual (fls. 173-175). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da construtora e manteve a sentença condenatória (fls. 232-239). O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, na falta de demonstração de ofensa ao art. 393 do CC, e na não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 303-305). Sem razão o agravante, pois, no que tange à suposta violação do art. 1.022 do CPC, não se vislumbra a alegada omissão. O Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da tese de caso fortuito, consignando que: .. em que pese a alegação da ocorrência de caso fortuito em virtude da pandemia, para justificar o atraso na entrega da obra, ela não subsiste. (..) Notório que a construção civil foi considerada como atividade essencial e não sofreu interrupção. Ademais, não há prova da falta de materiais e mão de obra para cumprimento dos prazos estabelecidos em contrato (..) Destaca se, ainda, que o contrato foi celebrado em agosto/2020, quando a pandemia COVID 19 já estava instaurada (fl. 237). Percebe-se, portanto, que a Corte de origem apreciou a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A exigência do art. 489, § 1º, IV, do CPC é a de que sejam enfrentados os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que não se confunde com a obrigação de esgotar todas as alegações que, em última análise, visam apenas a reforçar uma tese fática já rechaçada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ação que busca a cobrança da multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), referente a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2154629 / RS, rel. Min. MARCO BUZZI, j. 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.) A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da recorrente. O que se observa não é uma omissão, mas um inconformismo com o mérito da decisão, o que não pode ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração e, tampouco, justifica a anulação do julgado por este Superior Tribunal. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão se encontre devidamente fundamentada e resolva a controvérsia de modo integral. Quanto à alegada infração ao art. 393 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial, a pretensão recursal igualmente não prospera. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a pandemia não configurou caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora, porquanto o contrato foi firmado quando a crise sanitária já era de conhecimento público e não foi comprovado o nexo causal entre a pandemia e o atraso. A revisão de tal entendimento, para se concluir de modo diverso, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. O referido óbice sumular aplica-se tanto ao recurso interposto com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela recorrente. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.091.139/SC, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA