REsp 2257794 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALTIR GRIGORIO DOS SANTOS 13313277845 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 497e): APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CICLONE EXTRATROPICAL. ESTADO DE SÃO PAULO AFETADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DO CASO FORTUITO. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da parte autora. Nas situações que se enquadrem como caso fortuito e força maior têm o condão de afastar a causalidade e excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do artigo 393, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 37, § 6º, da CF, 14, caput e § 3º, e 22 do CDC, e 393 do CC - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exigindo-se, para a configuração de caso fortuito ou força maior, a existência de evento inevitável, imprevisível e que torne impossível o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, os eventos climáticos não devem ser enquadrados como fortuito externo, porquanto previsíveis e recorrentes no território nacional, razão pela qual não caracterizam força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária. ii) Art. 6º, VIII, do CDC - A Recorrida limitou-se a apresentar alegações genéricas, abstendo-se de comprovar que a interrupção decorreu de evento completamente imprevisível e inevitável. Sem contrarrazões (fl. 521e), o recurso foi admitido (fls. 522-523e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da Violação aos Arts. 37, § 6º, da CF, 14, caput e § 3º, e 22 do CDC, e 393 do CC Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 37, § 6º, da Constituição da República, 14, caput e § 3º, e 22 do CDC, e 393 do Código Civil, alegando-se, em síntese que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exigindo-se, para a configuração de caso fortuito ou força maior, a existência de evento inevitável, imprevisível e que torne impossível o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, os eventos climáticos não devem ser enquadrados como fortuito externo, porquanto previsíveis e recorrentes no território nacional, razão pela não caracterizam força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária. Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 498-499e): Cumpre obtemperar, "ab initio", que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, excluindo-se a necessidade da prova da culpa, permanecendo como pressupostos para configuração do dever de indenizar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No entanto, situações que se enquadrem como caso fortuito o e força maior, têm o condão de afastar a causalidade e excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do artigo 393, do Código Civil: .. Na hipótese, é fato de notório conhecimento a intempérie climática extrema, que acometeu algumas regiões do Estado de São Paulo, no dia 03/11/2023 que, em razão de chuvas e fortes ventos, ocasionou a queda de um grande número de árvores, as quais danificaram a rede de distribuição em diversos pontos e, consequente interrupção de energia elétrica, afetando um número elevadíssimo de unidades consumidoras. Os laudos meteorológicos produzido pelo "Climatempo" (folhas 146/169) e pela UNICAMP (folhas 170/183), terceiros idôneos e sem interesse no desfecho da demanda indenizatória, ratificam a severidade do evento. Por fim, consoante se depreende dos demais documentos trazidos à colação, restou demonstrado que a concessionária ré se empenhou para restabelecimento da energia elétrica, nas regiões afetadas, mobilizando todo o seu contingente humano de trabalho com o fim de resolução do problema o mais rápido possível, o que se mostra suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade neste caso específico, porquanto comprovada a ocorrência do evento imprevisível e de consequências fora do padrão. Assim, reforma-se a r. sentença, julgando-se improcedente a ação. (destaques meus) In casu, a análise da pretensão recursal - os eventos climáticos não devem ser enquadrados como fortuito externo, porquanto previsíveis e recorrentes no território nacional, razão pela não caracterizam força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua - caracterizada a excludente de responsabilidade neste caso específico, porquanto comprovada a ocorrência do evento imprevisível e de consequências fora do padrão - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a improcedência da demanda indenizatória, ante o reconhecimento da existência de causa excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.351.002/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 25/6/2019, DJe de 9/8/2019 - destaques meus.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CASO FORTUITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. VI. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, a fim de afastar a excludente de responsabilidade reconhecida, à luz das provas dos autos, pelas instâncias de origem, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. .. VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.773.493/MG, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 1/6/2021, DJe de 14/6/2021 - destaques meus.) No mais, a insurgência concernente à alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, não pode ser conhecida. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da Violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Acerca da suscitada ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa dp Consumidor , amparada no argumento segundo o qual a Recorrida limitou-se a apresentar alegações genéricas, abstendo-se de comprovar que a interrupção decorreu de evento completamente imprevisível e inevitável, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem, sob a ótica pretendida. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação apresentada. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.036.100/RN, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. em 23.06.2025, DJEN de 27.06.2025). PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. (..) III - Sobre a alegada violação dos arts. 5º, 11, 89, 99 e 296 do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.195.614/CE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. em 30.04.2025, DJEN de 07.05.2025). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. (..) 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. (..) 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, j. em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, para 12% (doze por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 499e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA