AREsp 2684213 - ACORDAO

AREsp 2684213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória exigido para modificar o entendimento do tribunal a quo é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos). Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmou-se a improcedência da ação originária.

Parties
Autor: Izabel Batista Ribeiro; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Caso Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais E Estéticos, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Caso Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais E Estéticos Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Izabel Batista Ribeiro

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta estatal e dano
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado e do art. 932, IV, do CC
  3. 3 caráter de caso fortuito excludente do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória exigido para modificar o entendimento do tribunal a quo é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos). Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmou-se a improcedência da ação originária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida